Como os Tribunais de Contas interferem nas Eleições Municipais 2020?

1 de setembro de 2020 Por ccgd

As eleições sempre causam polêmica e movimentação na sociedade, e no pleito que se aproxima nos parece que não será diferente, seja por ser uma oportunidade de exercício mais amplo e direto da democracia, seja pela relevância dos cargos em disputa de vereador e prefeito, considerando a proximidade desses cargos com a população em geral.
Nesse sentido, é normal que surjam as polêmicas envolvendo os cidadãos que buscam ocupar os cargos públicos, tanto que a repercussão midiática torna-se ainda mais intensa quando os Tribunais de Contas expedem à Justiça Eleitoral as relações de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essas relações de nomes, também chamadas de Lista da Ficha Limpa ou Lista de Inelegíveis, não possuem o condão de definir categoricamente quem serão os candidatos.
A competência para definir acerca da elegibilidade dos pretensos candidatos é da Justiça Eleitoral. É importante mencionar que existem outras questões que podem tornar o candidato inelegível que não o façam constar da lista de inelegíveis dos Tribunais de Contas e também há a possibilidade do cidadão constar na lista, mas ser considerado pela Justiça Eleitoral como (in)apto a disputar o pleito eleitoral.
Sendo assim, a averiguação da situação de inelegibilidade a ser apurada pelo Judiciário, para que seja efetivamente configurada, deverá analisar: a rejeição de contas, a inviabilidade recursal na via administrativa, a desaprovação ser originada de vício insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, não exaurimento do prazo de oito anos da publicação da decisão, e ausência de suspensão ou anulação proferida pelo Judiciário.
Insta consignar que mesmo não tornando o candidato inelegível, por vezes, a repercussão negativa causada por sua exposição pode gerar uma desigualdade no pleito com sérios prejuízos ao livre exercício democrático. Portanto, deve-se considerar os efeitos práticos para as candidaturas a vereador e prefeito pela divulgação das listas de responsáveis por contas julgadas irregulares.

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