Nova data das Eleições de 2020 altera regra sobre inelegibilidade: Benefício para Pré-candidatos

9 de setembro de 2020 Por ccgd

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral analisou consulta protocolada pelo Deputado Federal Célio Studard (PV-CE), questionando se a postergação da data da eleição ampliaria, por consequência, o prazo da inelegibilidade.


Por 5 votos a 2, o TSE decidiu que os candidatos declarados inelegíveis por abusos na campanha eleitoral de 2012 poderão disputar as eleições municipais deste ano.
O entendimento majoritário foi no sentido de que os candidatos estariam inelegíveis para a data original do pleito (04 de outubro) e que o prazo não poderia ser flexibilizado.
Ainda, o Presidente do TSE, Ministro Barroso, citou que a fixação de uma mudança nos prazos de inelegibilidade depois de já iniciado o processo eleitoral poderia gerar diversos danos, pois diversas convenções partidárias já haviam sido registradas no TSE.
O voto vencido foi no sentido de que a modificação temporal das eleições 2020 traria efeitos similares no prazo de inelegibilidade, adiando-os.

Para um maior entendimento, o prazo da inelegibilidade, para as condenações por abuso de poder político e econômico na campanha, começa a ser contado da data da eleição até 08 anos. No presente caso, foi iniciado em 07 de outubro de 2012 e se encerrou em 04 de outubro de 2020, portanto, os candidatos tidos como inelegíveis poderão participar das convenções partidárias, registrar candidatura e concorrer ao pleito de 15 de novembro de 2020.
Esse novo cenário favorece a democracia, ampliando o número de candidatos.

#eleitoral #eleições2020

Avenida Engenheiro Roberto Freire, 1962, Shopping Seaway, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095

CNPJ 33.310.851/0001-90 - OAB/RN 101219

© Copyright 2021 - Todos os direitos reservados